MP 601/12 – vigência encerrada, volta ao “normal”

1, jul 2013 | Contabilidade

A MP 601/12 valeu para as competências abril e maio/2013. — Em 03/06/2013 a MP 601/12 teve sua vigência encerrada, não sendo mais válida e não alterando a Lei 12.546/11. — Os setores enquadrados na Desoneração pela referida MP (Construção Civil e Varejo) só tiveram o...