Legalização de Empresa – Como Funciona e Porque Legalizar

O Brasil é um país que exige a legalização de empresas para o empresário atuar dentro da lei dos padrões regulares constitucionalmente.

Desse modo, se torna indispensável regularizar a empresa dentro dos requisitos legais.

O empresário que não tiver a empresa legalizada não conseguirá agir legalmente com sua empresa.

Não irá conseguir emitir notas fiscais, como por exemplo.

Por que legalizar a empresa

Algumas pessoas preferem não legalizar seu negócio, na tentativa de fugir da Receita Federal.

Mas isso é algo que não dura por muito tempo, sendo que o governo fiscaliza os locais comerciais.

Quem mantém um negócio sem o ter legalizado corre o risco de receber multas que podem culminar até no fechamento do negócio.

A legalização também é importante pois regulariza a empresa podendo utilizar das leis que protegem empresário e empregado dos riscos trabalhistas.

Bem como ter acesso a vantagens de que cobrem as empresas, como o desconto na compra de algum produto por meio do CNPJ.

As leis trabalhistas também são essenciais para os empresários, desde as microempresas, aos grandes negócios.

Algumas empresas sofrem com graves processos trabalhistas por parte dos empregados, pois como a empresa não é legalizada, não é possível que o trabalhador seja fichado, correndo risco de sofrer processos de abuso trabalhista.

Sobretudo, sem a regularização, o empresário não tem como emitir documentos que comprovem as horas trabalhadas, nem contratos de trabalho válidos para provar que o funcionário exerceu o cargo dentro da lei.

Como funciona a regulamentação da empresa

Nesse sentido, quando você for dar início ao processo de legalização de empresas, é importante ter o auxílio de um contador, o que irá facilitar o andamento do processo de regularização.

A legalização de empresas demora em média oitenta dias para ficar pronto, são várias etapas que o empreendedor precisa realizar para obter a aprovação da regularização de sua empresa.

Essas etapas consistem alguns passos, que estão listados a seguir:

Produção do estatuto ou contrato social da empresa;

Descrição da CNAE (ato de definir quais serão as atividades que a empresa irá realizar)

Aquisição do CNPJ;

Registro na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica;

Inscrição Estadual;

Emissão do alvará de funcionamento e localização;

Registro no Inss;

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